Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 242/1998
Numero
242
Ano
1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SOBRE O SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA EDUCAÇÃO INFANTIL, DAS MERENDEIRAS E SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.