Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 302/2001
Numero
302
Ano
2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA E AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A SEMACE.