Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 317/2001
Numero
317
Ano
2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
ALTERA O ARTIGO 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 252 DE 30 JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.