Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 324/2002
Numero
324
Ano
2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OCARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.