Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 325/2002
Numero
325
Ano
2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OCARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.