Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 329/2002
Numero
329
Ano
2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DOS ALUNOS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ-FUNECE, COM INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO DE ESTUDOS, PESQUISAS E PROJETOS DA UECE-IEPRO, DO MUNICÍPIO DE OCARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.