Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 343/2002
Numero
343
Ano
2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO QUE EXERCEREM A FUNÇÃO DE MERENDEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.