Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 362/2003
Numero
362
Ano
2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
INSTITUI O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA EM ÂMBITO MUNICIPAL, EM CARÁTER PROVISÕRIO, ATÉ A HABILITAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES MINICOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.