Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 363/2003
Numero
363
Ano
2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIEMNTO COMISSIONADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OCARA E DO IPMO, REAJUSTA GRATIFICAÇÕES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.