Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 382/2003
Numero
382
Ano
2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SOBRE O RESULTADO DO SOMATÓRIO VENCIMENTO MAIS GRATIFICAÇÃO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.