Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 383/2003
Numero
383
Ano
2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SOBRE O RESULTADO DO SOMATÓTIO VENCIMENTOS MAIS GRATIFICAÇÃO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ADOTA PROVIDÊNCIAS.