Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 390/2004
Numero
390
Ano
2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AS LEIS Nº 79/90; 184/94 E 285/2000 RESPECTIVAMENTE DATADAS DE 30 DE NOVEMBRO DE 1990, 01 DE JULHO DE 1994 E DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.