Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 399/2004
Numero
399
Ano
2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
MODIFICA AS LEIS NºS 21/90, 251/98, 314/01, 328/02, 338/02 E 358/02, AUMENTANDO O NÚMERO DE CARGOS DO PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO, FIXANDO SEUS VENCIMENTOS E QUANTITATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.