Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 409/2004
Numero
409
Ano
2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
ALTERA A LEI Nº 325, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2002, ADAPTANDO-A A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.