Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 420/2004
Numero
420
Ano
2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO COM A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.