Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 427/2005
Numero
427
Ano
2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES OBJETIVANDO A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA PLANTA OCARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.