Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 450/2005
Numero
450
Ano
2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
ACRESCENTA O § 4° DO ART. 187, DA LEI Nº 82/91, DE 1° DE MARÇO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MUNICÍPIO DE OCARA.