Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 468/2006
Numero
468
Ano
2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO EXERCÍCIO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA PARA SERVIDORES DE NÍVEL SUOERIOR EM EXERCÍCIO PROFISSIONAL JUNTO AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, ALTERANDO A COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.