Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 469/2006
Numero
469
Ano
2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
DISPÕE DOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO POSSA FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES OBJETIVANDO A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROJETO PLANTA OCARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.