Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 470/2006
Numero
470
Ano
2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE EXERCÍCIO NO CRAS (CENTRO DE REFERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL) PARA OS SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR EM EXERCÍCIO PROFISSIONAL JUNTO AO CRAS, ALTERANDO A COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.