Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 478/2006
Numero
478
Ano
2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.