Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 477/2006
Numero
477
Ano
2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS A PESSOAS CARENTES E INCENTIVO A ENTIDADES SOCIAUS NO MUNICÍPIO DE OCARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.