Lei Ordinária Vigente

LEIS nº 486/2007

Numero

486

Ano

2007

Abrangencia

Municipal - Ceará / Ocara

Ementa

REGULAMENTA O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 82 DE 1° DE MARÇO DE 1991(REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE OCARA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.