Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 511/2007
Numero
511
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCC/MAG, REVOGANDO A LEI Nº 251, DE 30 DE JUNHO DE 1.998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.