Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 529/2007
Numero
529
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
INSERE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 11 DA LEI Nº 511/2007, QUE INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCC/MAG E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.