Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 531/2007
Numero
531
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
ALTERA A ALÍQUOTA MÍNIMA DE INCIDÊNCIA DO ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - PARA EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE OCARA.