Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 535/2007
Numero
535
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.