Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 536/2007
Numero
536
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
AUTORIZA DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL E DOAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE CADEIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.