Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 539/2007
Numero
539
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
REGULAMENTA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 82 DE 1º DE MARÇO DE 1991 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE OCARA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.