Lei Ordinária Vigente

LEIS nº 542/2008

Numero

542

Ano

2008

Abrangencia

Municipal - Ceará / Ocara

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL REFERENTE À ÁREA DE TERRENO DE RAIMUNDO GABRIEL CORREIA E MARIA RITA CORREIA, LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE OCARA, POR DESAPROPRIAÇÃO.