Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 561/2008
Numero
561
Ano
2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
INCLUI O PARAGRÁFO ÚNICO AO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 511/2007, QUE INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCC/MAG E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.