Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 564/2008
Numero
564
Ano
2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
REVOGA O INCISO II, DO ART. 15, DA LEI Nº 191/94, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA, ÓRGÃOS E AÇÕES DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.