Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 574/2008
Numero
574
Ano
2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL REFERENTE À ÁREA DE TERRENO DE ESTELA SANTOS DE OLIVEIRA, LOCALIZADA NO DISTRITO DE SERRAGEM POR DESAPROPRIAÇÃO OU COMPRA.