Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 583/2008
Numero
583
Ano
2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE OCARA, CRIA O ÓRGÃO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO, HISTÓRICO, ARTÍSTICO, CULTURAL E NATURAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO, HISTÓRICO, ARTÍSTICO, CULTURAL E NATURAL E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO, HISTÓRICO, ARTÍSTICO, CULTURAL E NATURAL,