Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 588/2008
Numero
588
Ano
2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
AUTORIZA DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL E DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DO ENSINO MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.