Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 593/2008
Numero
593
Ano
2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ART. 64, DA LEI Nº 511/2007 QUE INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCC/MAG E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.