Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 595/2009
Numero
595
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OCARA AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O § 3º DO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.