Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 610/2009
Numero
610
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UM VIVEIRO DE MUDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.