Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 612/2009
Numero
612
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA CADEIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE OCARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.