Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 617/2009
Numero
617
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DA INFÂNCIA (IFAN) PARA EXECUTAR O PROGRAMA INFÊNCIA RURAL DO NORDESTE - PIRN,NA MODALIDADE "HORA DO JOGO" E "PROGRAMA PARQUES INFANTIS" E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.