Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 618/2009
Numero
618
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ESTUDANTES DE ENSINO FUNDAMENTAL II, ENSINO MÉDIO E/OU SUPERIOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE ESTAGIÁRIO NO "PROGRAMA INFÂNCIA RURAL DO NORDESTE - PIRN".