Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 633/2009
Numero
633
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMA PACTO DE COOPERAÇÃO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ PARA COLABORAR COM O FUNCIONAMENTO DO CARTÓRIO ELEITORAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.