Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 636/2009
Numero
636
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 281, DE 17 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.