Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 680/2009
Numero
680
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIOS APLICÁVEIS NO MUNICÍPIO DE OCARA - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.