Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 681/2009
Numero
681
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GORVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E OS MUNICÍPIOS DE OCARA, CASCAVEL, CHOROZINHO, HORIZONTE, PACAJUS E PINDORETAMA, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIONAL DE SAÚDE DE CASCAVEL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005.