Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 702/2010
Numero
702
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UM RESERVATÁRIO DA CAGECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.