Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 711/2010
Numero
711
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ESTUDANTESDE ENSINO FUNDAMENTAL II, ENSINO MÉDIO E/OU SUPERIOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE ESTAGIÁRIO NO PROGRAMA INFÂNCIA RURAL DO NORDESTE - PIRN, NA MODALIDADE PROJETO 0 A 3 ANOS: ATENÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA PEQUENA.