Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 731/2010
Numero
731
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OCARA AS OBRGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.