Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 734/2010
Numero
734
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA FINS DE INSTALAÇÃO DA FAZENDA FORTALEZA - PRODUÇÃO E BENEFICIAMENTO DO CAJU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.