Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 745/2010
Numero
745
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 4º, DA LEI 289/2001, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, ADEQUANDO-A A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 483/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.